A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 foi sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff na sexta-feira, dia 17 de agosto e publicada nesta segunda-feira, 20 de agosto, no Diário Oficial. A Lei 12.708/2012 possui vários vetos, entre eles o anexo integral com 221 ações aprovadas por deputados e senadores durante a tramitação da LDO no Congresso Nacional. O documento previa metas e prioridades do governo federal para o próximo ano.
O anexo foi construído com base em 920 emendas parlamentares sugeridas à LDO. O custo total das ações era de R$ 10,6 bilhões. Elas seriam voltadas para os setores de mobilidade urbana, agricultura familiar, educação profissional e política espacial.
Dilma Rousseff alega que a proposta anexa à Lei de Diretrizes por parte dos parlamentares poderia ter efeitos negativos nas ações prioritárias elencadas pelo governo federal para 2013. São prioridades: o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil sem Miséria, conforme texto inicial elaborado pelo Poder Executivo.
Outro veto
Os deputados e senadores também incluíram na LDO a obrigação do governo federal publicar na internet, por exemplo, as informações dos gastos com o PAC e o Plano Brasil sem Miséria. Porém, a presidente da República também vetou esta parte do texto. Segundo o governo, essa transparência existe em outros dispositivos e poderia prejudicar a Lei da Transparência.
Fonte: Agênci CNM