O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou nesta quinta-feira (02) o projeto da Defensoria Pública Estadual. O projeto do Executivo foi alvo de intensos debates na Assembleia Legislativa e recebeu 20 emendas parlamentares antes de ser aprovado em Plenário e remetido para sanção governamental. A mobilização dos deputados, com a participação de entidades ligadas ao Judiciário e ao Ministério Público, permitiu o aprimoramento da estrutura da defensoria, que teve a última audiência pública realizada em 10 de julho, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) .

Entre as alterações dos parlamentares, estão o aumento do número de regionais da defensoria de 14 para 21; a contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso – e não 20, como previa o projeto original; a dispensa da necessidade de comprovação de renda para acessar os serviços da Defensoria Pública; e o prazo de três meses, a contar a partir da publicação da nova lei, para a realização do concurso público.

Santa Catarina era o único estado do Brasil a não ter Defensoria Pública. A assistência jurídica gratuita, direito assegurado pela Constituição Federal aos cidadãos carentes, é oferecida no estado por meio da Defensoria Dativa, prestada pelos membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santa Catarina (OAB/SC).

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Defensoria Dativa e deu prazo de um ano para que Santa Catarina crie sua defensoria. No dia 30 de maio, o Poder Executivo protocolizou na Assembleia duas proposições: uma Proposta de Emenda à Constituição e um Projeto de Lei Complementar, que criam a Defensoria Pública. A aprovação na Assembleia ocorreu dia 18 de julho.

Fonte:Site da Alesc