O Colegiado Estadual de Contadores e Controladores Internos esteve reunido na AMAI, nesta quinta (8) e sexta-feira (9) para realizar a primeira reunião de 2012. O evento foi coordenado pelo Diretor Executivo da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Alexandre Alves. Apenas uma vez por ano, a reunião é descentralizada de Florianópolis. Sendo esta a primeira oportunidade em que o grupo se reuniu em Xanxerê.
Na pauta do primeiro dia foram tratados assuntos referentes à Portaria 828/2011, que estabelece o cronograma de implantação da nova contabilidade para os municípios até 2014.
Ainda, as dificuldades burocráticas encontradas para a aquisição do cartão de pagamento da defesa civil, que é obrigatório, para o recebimento de recursos quando decretada situação de emergência ou calamidade pública.
Os Contadores expuseram as preocupações com as condutas vedadas em ano eleitoral no que se refere ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regula as despesas de pessoal nos últimos oito meses do mandato dos Prefeitos.
No segundo dia, uma das discussões do grupo foi referente ao pagamento do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino. Os valores não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido pela LRF para gastos com folhas de pagamento, que é de 54% do total da receita do município.
Também, orientações sobre a Lei Nº 12.527/2011, que trata sobre a divulgação obrigatória de informações do poder público municipal, como por exemplo, registro de repasses de recursos, despesas e procedimentos de licitação. O prazo para que os municípios iniciem o cumprimento da Lei é até o dia 16 de maio de 2012.
Os técnicos fizeram indicações de temas e palestrantes para o Congresso de Contadores e Controladores Internos. Para finalizar os visitantes foram agraciados com uma sacola retornável e produtos da região.
Fernanda Bertotto – Ascom AMAI
