A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os agentes públicos locais que tiverem dúvidas sobre o Decreto 7.507/ 201, podem recorrer à Secretaria Federal de Controle da Controladoria Geral da União (CGU). O decreto trata da aplicação das regras sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Resolução 44/2011 que estabelece critérios, prazos e procedimentos para atender as disposições do Decreto 7.507/2011.

Os gestores e agentes públicos também podem receber orientações na Área Jurídica da CNM. O setor atende à todos os prefeitos que buscam informações sobre o assunto.

Telefone da Secretaria Federal de Controle  (61)  20207205

Fonte: Agência CNM