Entre os dias 18 a 23 de outubro será promovida a Semana do Empreendedor Individual (MEI). Ações simultâneas estão previstas em todo o País. O evento é de iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do Sebrae, do Ministério da Previdência e de outras entidades envolvidas. A Semana tem como objetivo aumentar o número de formalizações e contribuir para alcançar a meta nacional de 1 milhão de brasileiros formalizados até dezembro deste ano.

O MEI é um projeto iniciado em julho de 2009 que possibilita a formalização de profissionais autônomos, como pedreiros, costureiras, cabeleireira, vendedores de churrasquinho, chaveiros, entre outras atividades, que faturam até R$ 36 mil por ano.

O MEI possui, além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), uma série de benefícios. Entre eles, por exemplo, está o valor a ser pago que é bem menor do que as demais categorias – micro e pequena empresa. O custo mensal é de R$5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS), R$1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 11% do salário mínimo para a Previdência Social.  

A base legal do MEI está na Lei Complementar 123/2006 com alterações da Lei 128/2008. Atualmente, o projeto conta com 589 mil inscritos, presentes em 5.319 dos 5.564 Municípios brasileiros. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda aos prefeitos que promovam ações em prol da Semana do Empreendedorismo, incentivando a formalização dos empreendedores informais dos seus Municípios.

Fonte: Ascom CNM