Capacitar pessoas para compreender a dinâmica e os princípios do Imposto Territorial Rural (ITR) e do Convênio União/Município. Esse foi o objetivo do curso que aconteceu na terça-feira (17), no auditório da AMAI, em Xanxerê.

Aproximadamente 50 técnicos, entre agentes tributários, secretários de administração e fazenda, integrantes e assessores da área fazendária municipal, receberam a capacitação realizada pela AMAI em parceria com a Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.

Durante o evento, os participantes puderam analisar o Decreto nº 6.770, que dispõe sobre as novas regras para a adesão dos municípios brasileiros ao convênio do ITR, sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro deste ano.

O decreto determina que a opção pelo convênio produzirá efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data da sua realização. Ou seja, com isso, os municípios não precisarão cumprir um prazo fixo para a adesão, que, uma vez realizada, já estará valendo a partir de dois meses após a assinatura do convênio. A adesão oferece aos municípios conveniados o direito de receber e usufruir de 100% do referido imposto.     

Fonte: AMAI