A Federação Catarinense de Municípios – FECAM calculou o valor a ser creditado aos municípios catarinenses nesta quarta-feira (10), referentes ao aumento de um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que totaliza R$ 84,3 milhões e o valor da parcela normal do 1º decêndio de dezembro, totalizando o valor bruto de R$ 71,5 milhões.

O assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, explica que "sobre a transferência do 1% do FPM não haverá dedução do FUNDEB, porém o repasse deve ser considerado para aplicação mínima em educação (25%), conforme disposto no art. 212, da Constituição Federal. Entretanto não é preciso computar essa transferência para definição da aplicação mínima em saúde (15%), conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado manifestada ao Colegiado de Contadores Públicos da FECAM", disse.

A FECAM disponibiliza para consulta os valores que cada município receberá da transferência do 1% do FPM (ver arquivo) e o total por associação de muicípios (ver tabela).

Já o valor que cada município receberá na parcela normal do FPM, pode ser consultado no sistema de receitas da FECAM, no endereço http://www.fecam.org.br/indicadores/.

Valores por associação, referente à transferência do 1% do FPM, em R$:

Fonte: ASCOM/FECAM