Facilitar a abertura de novas empresas por meio da informatização dos procedimentos pelas prefeituras é o objetivo do Sistema Regin – Registro Mercantil Integrado. O sistema foi apresentado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), hoje (12), no Encontro Estadual do Simples Nacional, realizado no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), em Florianópolis.

Nesta terça-feira (13), a programação é exclusiva sobre o Simples Nacional. A partir das 8h30, representantes da Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional vão orientar os municípios sobre suas atribuições no Simples Nacional, entre elas, a de prestar esclarecimentos aos empresários que optaram pelo Simples sobre como eles devem informar os dados de sua empresa no portal do Simples Nacional, para que o município possa acompanhar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal.

O Projeto REGIN consiste em um sistema integrado com dados dos Municípios, Estado e União, que possibilita ao empresário realizar o pedido de abertura de sua empresa por meio da internet, no portal do município, reduzindo para 48h a constituição de um novo negócio. O sistema, automaticamente, envia aos três entes federados as informações do empresário, para que cada um dos órgãos competentes realize os despachos necessários, O empresário recebe um protocolo único, que permite acompanhar seu pedido em todos os órgãos competentes.

Segundo o diretor executivo da FECAM, Celso Vedana, o objetivo da Federação é incentivar os municípios a cumprirem às exigências da Lei Complementar nº 123/07, que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que determina que os municípios devam facilitar a abertura de novas empresas de pequeno porte e microempresas.

"Neste encontro estamos fazendo um chamamento aos municípios para que adotem o Regin. A expectativa da FECAM é que até o mês de agosto, os 250 municípios que ainda não estão utilizando o sistema, estejam com o Regin instalado nas prefeituras", explica.

O presidente da Jucesc, Antônio Carlos Zimmermann, explica que o projeto é inédito e pioneiro no Brasil, visto que há uma integração nos protocolos de pedido de alvará da prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

"O Regin facilitará a vida do empresário catarinense. Todos os seus dados serão cadastrados no sistema, o que permitirá ao empresário o acompanhamento dos procedimentos pela internet, não será mais utilizado papel", destacou.

Vedana explica que a liberação provisória pela prefeitura  dependerá apenas da verificação sobre o local de instalação da empresa em relação ao Plano Diretor do município e se a atividade não é de alto risco, as quais não têm direito ao alvará provisório.

"A parceria com o governo do Estado e a Jucesc visa contribuir para facilitar e desburocratizar a vida dos empresários catarinenses, além de evitar o surgimento de muitas empresas fantasmas ou mesmo a instalação em locais proibidos pelo poder público local, visto que a liberação da Inscrição Estadual depende da concessão do alvará pelo município", disse Vedana.

Fonte: Dayane Nunes – ASCOM/FECAM