Instituir a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico, além de definir a agência reguladora do serviço são as principais atribuições dos municípios na nova Política Nacional de Saneamento Básico, regulamentada pela Lei nº 11.445/2007. O assunto é um dos principais temas no 5º Seminário Estadual de Prefeitos, que acontece nesta sexta-feira (7/12), no auditório do Centrosul, em Florianópolis.
Neste painel, os prefeitos terão a oportunidade de conhecer as competências municipais para universalizar o saneamento básico em Santa Catarina, conforme determina a nova Política Nacional de Saneamento Básico. O tema será apresentado por representantes dos governos federal e estadual e do Ministério Público, além de técnicos da FECAM.
A nova política entrou em vigor neste ano e amplia o conceito de saneamento básico, que passa a englobar o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo da água. Todos estes serviços são definidos como competência do município.
Para o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, a Lei estimula os prefeitos a estabelecerem metas de médio e longo prazo para a gestão do saneamento nas cidades. "Como a Lei é muito recente a Federação está orientando os prefeitos e disponibilizando projetos as prefeituras, que devem ser adaptados a realidade local. Sabemos que investir em saneamento básico e aplicar em saúde e promover a qualidade de vida do cidadão", disse.
A situação do esgotamento sanitário em Santa Catarina será apresentado pelo Coordenador Geral do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Luiz Eduardo Couto de Oliveira Souto. Vale lembrar que Santa Catarina tem índices negativos neste setor, como revelou a pesquisa "Trata Brasil: Saneamento e Saúde", realizada pela Fundação Getúlio Vargas a pedido da ONG recém-criada Trata Brasil, divulgada no dia 27 de novembro. O estudo traça um retrato completo do atraso na oferta de esgoto no país. Neste estudo, o Estado ocupa 19º posição no ranking de tratamento de esgoto. Em Santa Catarina, 10,54% da população têm sistema de tratamento de esgoto.
A Lei também não prevê recursos para o saneamento básico. No seminário, o Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leodegar Tiscoski, apresentará as linhas de financiamento do Ministério e as diretrizes nacionais de saneamento ambiental.
A FECAM também apresentará aos municípios uma alternativa para a promoção do saneamento básico. Trata-se dos consórcios públicos. O governo federal aprovou no início do ano, o Decreto nº 6017/07 regulamentando a Lei dos Consórcios Públicos, que permite cooperação entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal na prestação de diversos serviços públicos, como saúde e saneamento básico. Esta nova alternativa de gestão associada será o tema da palestra do assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst.
O evento tem apoio da Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte – Funcultural, Diário Catarinense, Prefeitura Municipal de Joinville, Associações de Municípios de Santa Catarina e Conselho de Secretários Municipais de Agricultura de Santa Catarina.
Dayane Nunes – Ascom/FECAM
