Trata-se do projeto de lei do Senado (PLS) 633/07 – Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado no Senado Federal, no último dia 7/11, que mantém para o exercício de 2008 os mesmos coeficientes utilizados em 2007 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, para entrar em vigor. Hoje (13/11), a FECAM encaminhou aos deputados federais catarinenses, por meio de ofício, dados que comprovam que o projeto trará prejuízos aos municípios catarinenses e propõe a inclusão de emendas.

Em Santa Catarina, 17 municípios catarinenses serão prejudicados pela medida e nove cidades serão beneficiadas. A proposta da FECAM é garantir que nenhum município tenha redução substancial no FPM em 2008.

A Federação propõe que em 2008 sejam aplicados os dados da contagem populacional para os municípios que apresentaram crescimento no número de habitantes e passarão para uma faixa maior do FPM, ou seja, receberão mais recursos do Fundo. Da mesma forma, reivindica que seja adiada para 2009 a aplicação da contagem populacional, para fins de distribuição do FPM, aos municípios que apresentaram redução populacional e conseqüentemente, diminuirão de coeficiente do FPM e perderão recursos no próximo ano.

Segundo o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, é importante assegurar mais recursos do FPM para todos os municípios. "Nossa proposta é que a matéria atenda todos os municípios e que todos possam ser beneficiados com o projeto de lei do Senado (PLS) 633/07", disse.

Scheffer explica que manutenção dos coeficientes do FPM aplicados no exercício de 2007, para os municípios que receberiam mais recursos do FPM, causa graves distorções, a ponto de municípios que tenham coeficiente 0,8 e estarem sujeitos ao redutor financeiro recebam menos recursos que municípios com coeficiente 0,6.

"As prefeituras já elaboraram as leis orçamentárias municipais para o próximo ano, com as estimativas segundo os novos coeficientes decorrentes da contagem populacional do IBGE", lembra.

No cenário nacional, a FECAM estima que a matéria repercutirá negativamente em 400 municípios brasileiros. "Qualquer decisão tomada pela Câmara Federal que não atenda as reivindicações da Federação, poderá causar perda de aproximadamente R$ 800 mil reais/ano para cada município brasileiro", disse.

Propostas da FECAM

• Apresentação e aprovação de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 633/2007, do Senado Federal, a fim de alterá-lo para que no exercício de 2008, sejam aplicados aos municípios os coeficientes apurados de acordo com a contagem populacional do IBGE, publicada em 05 de outubro de 2007.
• Apresentação e aprovação de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 633/2007, do Senado Federal, para que os municípios que teriam seu coeficiente diminuído, conforme censo populacional publicado em 05 de outubro de 2007, para que sejam mantidos os coeficientes aplicados no exercício de 2007, durante o exercício financeiro de 2008.
• Apresentação e aprovação de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 633/2007, do Senado Federal, para que seja eliminada a aplicação do redutor financeiro (Leis Complementares nº 91 e 106), a partir de janeiro de 2008. 

FONTE: FECAM