Os prefeitos dos 14 municípios associadas da AMAI, estiveram reunidos em Assembléia Geral Ordinária na tarde de ontem. O Presidente e Prefeito de Faxinal dos Guedes, Edson Vizolli, recebeu os demais Prefeitos para a discussão e apresentação de assuntos relacionados aos municípios.

O Secretário de Administração de São Domingos e membro do Confaz, Alcione Vergil, apresentou aos presentes as novas exigências da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. "A emissão do alvará provisório e a adoção da certificação digital já foram discutidos em reunião com os demais secretários da região e questionamos o pagamento de uma taxa fixa de R$100, 00 para as empresas com pequeno faturamento. Acreditamos que a referida taxa não é apropriada e sim a cobrança de 3% aos que aderiram o Simples Nacional".

Vergil explicou ainda que a Fecam estará disponibilizando o sistema para emitir o alvará provisório aos municípios através do sistema RedeCIM (site).  E que os municípios têm prazo até 16 de dezembro deste ano para aprovar a lei e todos os regulamentos.

Sandra Fiorese, assistente social da Amai, apresentou o planejamento de trabalhos para este ano e para 2008. "O objetivo é possibilitar na associação o desenvolvimento de trabalhos na área social", disse. Um dos projetos é dar continuidade á projetos sociais na região bem como oferecer qualificação junto aos órgãos especializados. O artesanato, a participação em Fórums como o da Mesoregião, do Território e Conferências Municipais Estaduais e Nacionais fazem parte do planejamento.

O presidente, Edson Vizolli, falou sobre a Associação de pais e amigos dos deficientes auditivos e visuais de Xanxerê – APADAVIX que solicitou, na última assembléia, recursos financeiros para que a entidade de pessoas surdas, cegas, de baixa visão e com múltiplas deficiências sensoriais possa continuar prestando serviços a região da AMAI. "Sugiro que cada prefeitura repasse até R$100,00 para a entidade".

Os prefeitos decidiram ainda sobre a Lei dos Campos de Altitude, Lei nº 11.428/2006 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, apoiar a proposta elabora pelo Estado que leva em consideração o desenvolvimento sustentável e econômico. A Amai estará representada na audiência pública pelo prefeito de Passos Maia, Osmar Tozzo, que acontece em Lages, no dia 5 de novembro.

Na assembléia, empresas tiveram um espaço para oferecer produtos e serviços e ainda foram discutidos outros assuntos de importância para a administração pública bem como, para a população da região.

Fonte: Ascom/Amai