Zelar pela boa administração pública é o objetivo do II Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e Instituto de Direito Administrativo (IDASC) em parceria com a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) e Associações de Municípios. O Congresso começa nesta terça-feira (9/10), às 19h, no auditório da ALESC, em Florianópolis. A abertura do evento será marcada por uma homenagem ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Salomão Ribas Júnior, por sua contribuição ao direito administrativo.
Mais de 342 representantes municipais já confirmaram presença, entre eles, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, juízes, promotores, secretários municipais, procurados e assessores jurídicos. Durante três dias (9, 10 e 11 de outubro), os participantes terão a oportunidade de discutir as alterações a serem implementadas na reforma da Lei de Licitações, inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a regulamentação das Parcerias Públicas-Privadas (PPP"s) e dos Consórcios Públicos.
Conferências em destaque na área do Direito Administrativo Brasileiro participam do Congresso, tais quais, Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, o Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José dos Santos Carvalho Filho e o Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas.
A programação também destaca os seguintes temas: controle da administração pública, licitação e contrato administrativo e servidor público. Os assuntos serão apresentados por representantes do Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, professores e especialistas em Direito Público.
"A realização do Congresso Catarinense de Direito Administrativo representa a busca do aperfeiçoamento e modernização da gestão pública municipal, oportunizando aos gestores municipais a possibilidade de aprimorar os conhecimentos com especialistas na área do Direito Administrativo. A parceria com o IDASC fortifica os municípios na medida em que enseja a difusão do conhecimento aos servidores públicos", disse o presidente da FECAM, José Milton Scheffer.
Controle da administração pública
O primeiro painel acontece na quarta-feira (10/10), a partir das 9h, representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e especialistas em direito administrativo abordarão a atuação destes órgãos na fiscalização dos atos administrativos e o limite de controle destas entidades na gestão do município. Participam do painel, o juiz estadual Hélio do Valle Pereira, o auditor do TCE/SC, Gerson dos Santos Sicca, o especialista em direito administrativo, Noel Tavares e o conselheiro do TCE, Salomão Ribas Júnior.
Servidor público
Direito de greve no serviço público, regime de remuneração, licença prêmio e regime jurídico dos empregados das empresas públicas são os temas abordados neste painel, que inicia às 14h. Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, não há regulamentação para a greve no serviço público. "No Congresso, vamos discutir os limites do direito de greve ", disse.
Licitação Pública e Contrato Administrativo
As repercussões do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas licitações públicas e o registro de preço serão temas discutidos no terceiro dia do Congresso (11/10), a partir das 9h. Os assuntos serão abordados no painel: Licitação Pública e Contrato Administrativo. Segundo o coordenador do painel, Edinando Brustolin, assessor jurídico da FECAM, os participantes terão a oportunidade de conhecer as alterações proposta pelo novo estatuto e entender os riscos da chamada "carona em registro de preço". Os assuntos serão apresentados pelos professores: Edgar Guimarães, Joel de Menezes Niebuhr, César Pereira Guimarães e Rodrigo Valgas dos Santos.
Parcerias e novos instrumentos
Unir recursos, força política e estrutura têm sido uma das alternativas encontrada pelos gestores municipais para executar políticas públicas, principalmente, por meio de consórcios públicos e parceria público-privada. Os temas serão abordados por especialistas em direito, entre eles, Mário Lange São Thiago, Pedro de Menezes Niebuhr e Marcelo Harger.
Fonte: Dayane Nunes, Ascom/FECAM
