O aumento de um ponto percentual do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 23,5%, é o destaque da pauta do Plenário, que continua trancada por cinco medidas provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional vencida. As matérias começarão a ser discutidas em sessão extraordinária na manhã da próxima terça-feira (17).
A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios, que organizou a 10ª Marcha em Defesa dos Municípios, é de que o repasse maior da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) implique R$ 1,6 bilhão a mais por ano nos cofres municipais.
O aumento consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, que contém ainda todos os outros itens da reforma tributária de 2003 sobre os quais não houve consenso para aprovação. Em outras tentativas para aprovar esse aumento, o governo condicionava sua aprovação ao avanço nesses itens, mas agora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sinal verde para o repasse maior sem a votação dos outros pontos.
Reajuste de tabela do IR
Antes, porém, os deputados devem votar as MPs que trancam a pauta. A primeira delas é a Medida Provisória 340/06, que reajusta os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2007 a 2010, aplicando o índice de 4,5% a cada ano. A MP faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Outra proposta do PAC na pauta é a Medida Provisória 349/07, que cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para aplicação de recursos do fundo em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. Inicialmente, a MP autoriza a aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS.
A principal discordância em relação ao novo fundo, principalmente por parte das centrais sindicais, é a inexistência de garantias para o dinheiro direcionado a esses investimentos que mantenham a remuneração para recursos do FGTS.
Fonte: Agência Câmara
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Francisco Brandão
