Congresso Nacional deve votar nesta quinta-feira, 21, o projeto de lei orçamentária para 2007. Entretanto, a Comissão Mista de Orçamento precisa aprovar o relatório final do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) antes de seguir para votação. A Comissão marcou reuniões extraordinárias nesta quarta e quinta-feira para votar o relatório final.

O relatório final deve conter as modificações dos relatórios setoriais, que foram aprovados na semana passada. Um acordo de líderes modificou 19 itens da proposta, com a inclusão de dois adendos apresentados pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Dentre as modificações, está a emenda que isenta de contrapartidas, em obras ou serviços das áreas sociais feitos em parceria com o governo federal, os municípios com até 25 mil habitantes que possuem Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) abaixo de 0,6.

Outra medida do projeto é a obrigatoriedade de inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de recursos para compensar os estados exportadores com as perdas referentes à Lei Kandir. Esses recursos, ao contrário do que acontecerá com as despesas de manutenção da máquina pública, não terão a sua dotação reduzida em 0,1% em 2007.

Raupp se comprometeu, ainda, em destinar R$ 580 milhões para o atendimento de média e alta complexidades ambulatorial e hospitalar; R$ 26 milhões para projetos de irrigação do Centro-Oeste e do Nordeste; e R$ 15 milhões para emendas na área de Educação. O relatório traz, também, o aumento do salário mínimo de de R$ 350 para R$ 375, valor superior ao pretendido pelo governo, de R$ 367.

FONTE: Agência CNM, Com informações da Agência Câmara.