Foi aprovada na noite desta quarta-feira, 8, pelo Senado, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 100/06), mais conhecida como Supersimples. A lei institui regime tributário diferenciado para as micro  faturamento até R$ 240 mil mensais –  e pequenas empresas -faturamento até R$ 2,4 milhões mensais, e unifica o recolhimento de diversos tributos, como o Imposto sobre Serviços (ISS), de arrecadação municipal, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de arrecadação estadual.
O texto do projeto foi aprovado com modificações no Senado, e voltará à Câmara dos Deputados para nova votação. Uma delas, fixou o início da vigência do Supersimples para o dia 1º de julho de 2007, o texto original aprovado inicialmente pela Câmara estipulava o início da vigência a partir do dia 1º de janeiro. A justificativa é a necessidade de um prazo para adaptação às novas regras pela Receita Federal "que precisa criar um novo software para gerenciar a arrecadação", e pelos estados e municípios.
Prejuízo aos municípios
Alguns pontos do projeto poderão resultar em perda de arrecadação para os municípios. Entre eles, a dispensa das empresas de micro e pequeno porte de pagarem o Salário Educação, que é partilhado com estados e municípios. Segundo dados da pesquisa CEMPRE do IBGE, as micros e pequenas empresas respondem por 57,2% dos empregos formais totais e por 26,0% da massa salarial. A arrecadação do salário educação incide com alíquota de 2,5% sobre a massa salarial. Ao se retirar da base de cálculo os 26% (massa salarial das micro e pequenas empresas), haveria uma queda na arrecadação de R$ 1,62 bilhão. Considerando a forma de repartição dos recursos, os municípios teriam um prejuízo de R$ 648 milhões por ano.
Outro ponto negativo para a arrecadação municipal é redução das alíquotas do ISS para os municípios que possuem microempresas com baixo faturamento, o que contabiliza um prejuízo de R$ 1,3 bilhão. Além disso, o Supersimples instituirá a federalização da arrecadação do ISS, medida que beneficiará municípios que não promovem o esforço de cobrar os impostos de sua competência. Outro imposto que terá alíquota reduzida é o ICMS, que deixará de arrecadar cerca de R$ 6 bilhões por ano. Deste valor, 25% da arrecadação estadual %u2013 aproximadamente R$ 1,5 bilhão  não serão repassados aos municípios.

Fonte: Agência CNM

Com informações da Agência Senado