O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 47/2006, que propõe a redução do prazo de 180 para 120 dias anteriores ao final do mandato do chefe do poder Executivo dos municípios, dos estados e do Distrito Federal para contratação de créditos, foi aprovada nesta terça-feira, 11, pelo Plenário e irá à promulgação. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) requereu caráter de urgência ao Projeto.
A medida, de autoria do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), tem o objetivo de aumentar a flexibilidade para viabilizar as operações em andamento. Como, por exemplo, as que dependem de votações em Plenário, onde a pauta de deliberações esteve no último semestre constantemente bloqueada por medidas provisórias.
O PRS altera o artigo 15 da Resolução 43/2001 do Senado, referente às operações de crédito interno e externo dos municípios, estados e do Distrito Federal, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

CNM-Informações Agência Senado