A nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 1º de abril de 2021, previu um período de transição, de convivência simultânea de legislações por dois anos, tornando-se de aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023. A Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, alterou o período de transição e prorrogou a vigências das referidas leis até 30 de dezembro de 2023, criando novas regras de convivência simultânea.

Curso acontece dias 16 e 17 de agosto, das 08h30 às 17h, no Auditório AMAI e tem como público alvo, agentes públicos, agentes de contratação, pregoeiros, equipe de apoio, comissão de contratação que atue em todos os órgãos ou entidades da administração pública, em todas suas esferas, também atuantes no controle interno, assessoramento jurídico ou na alta administração, gestores e fiscais de contratos administrativos, setores requisitantes, centrais de compras públicas e demais interessados.

O objetivo é capacitar os agentes públicos sobre a importância das contratações públicas por meio da nova Lei de licitações (Lei Federal nº 14.133, de 2021), com enfoque prático de todas as fases da licitação, desde o planejamento, seleção de fornecedores até a homologação.

Conteúdo será ministrado pelo advogado Especialista em Gestão Pública para Administração Municipal e Diretor Jurídico do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, André Luiz de Oliveira. André tem mais de 17 anos de experiência na Administração Pública Municipal, atuando diretamente com Licitações e Contratos Administrativos.

Inscrições são realizadas pelo site da EGEM: https://www.egem.org.br/detalhe/?id=1176