AMAI em parceria com o CINCATARINA – Consórcio Interfederativo Santa Catarina, realizou na quinta (21), e sexta-feira (22), um Workshop abordando a Nova Lei de Licitações 14.133/21, aplicada ao setor artístico e cultural. Participaram da formação, servidores das áreas culturais, de licitação, jurídica e educação, dos municípios da AMAI e AMNOROESTE.

O conteúdo foi ministrado pelo diretor jurídico do Cincatarina, André Luiz de Oliveira e pelo advogado, Dagmar Belotto.

Foram trabalhadas durante os dois dias de formação, as principais mudanças que a Lei Federal nº 14.133/21 proporcionará nas compras públicas, principalmente diante da mudança de foco, agora voltando para ações de governança exigindo maior transparência e planejamento dos gestores.

A turma pode ainda analisar as formas de contratações públicas, fazendo uma análise comparativa das modalidades extintas e das inovações.

O ponto principal abordado, foi em relação as formas de contratação direta, alisando quais casos se enquadram nos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Nesse sentido foram abordadas as hipóteses de cabimento, requisitos, documentos para instrução do processo e a atenção necessária que deve ser despendida para a contratação de artistas via inexigibilidade de licitação, pontuando o que se entende por profissional do setor artístico, consagração pela crítica especializada e opinião pública, além do conceito de empresário exclusivo.