O Colegiado de Educação da AMAI realizou uma reunião virtual nesta manhã (15), para aprofundar e tratar sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS FUNDEB) nos municípios.

O novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano e a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb. Ou seja, até 31 de março de 2021.

Entre as principais mudanças, a lei tornou o FUNDEB permanente, e parte da Constituição Brasileira, garantindo previsibilidade de recursos.

Para auxiliar no processo de regulamentação dos conselhos, a AMAI através da coordenadora de formação e eventos da Associação, Fernanda Bertotto, e departamento jurídico, elaborou um modelo de projeto de lei e justificativa, para que sejam encaminhados às Câmaras de Vereadores para aprovação.

Fernanda também apresentou aos secretários de educação, as diretrizes da lei e o passo a passo para a implantação do novo FUNDEB.