Foi aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (01), a garantida de que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) manterão pelo menos, os mesmos valores de 2019.
O Projeto de Lei (PL) 1161/2020 estabelece a complementação da União para o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) enquanto houver queda na arrecadação e durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Foi incluída também emenda que suspende a exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos respectivos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no período referente às competências de março a maio de 2020, podendo ser prorrogadas.
O projeto foi apresentado na Câmara em 28 de março e teve sua urgência aprovada dia 31, indo direto ao plenário. Na apreciação desta quarta-feira, o deputado Acácio Favacho (PROS-AP) apresentou substitutivo das comissões ao texto.
A reserva estimada pelo governo é de R$ 8,3 bilhões e, caso os valores ultrapassem, será feita uma Medida Provisória (MP) para aumentar o volume de aportes e garantir os repasses nos mesmos níveis nominais de 2019 por quatro meses a partir de março. O presidente da Confederação, Glademir Aroldi reforça que a expectativa é que os gestores já tenham uma complementação da queda de mais de 6% do FPM de março em abril.
Fonte: CNM
