AMAI está com novo curso a distância disponível na plataforma. Desta vez aborda sobre um importante regime tributário: O Simples Nacional na Receita Própria Municipal.

O foco do curso é demonstrar aos participantes a importância econômica e as viabilidades de fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional nos municípios.

O material apresentado pelo advogado e consultor Adriano dos Santos e produzido pela Associação é dividido seis tópicos abordando o Simples Nacional como norma geral tributária, as definições, conceito e classificação das empresas no Simples Nacional, as vedações do Simples e enquadramento do MEI, Recolhimento de ISSQN, Fiscalização e exclusão do Simples Nacional e ainda, desenquadramento do MEI.

Para se inscrever basta acessar o link. O curso é gratuito e aberto a todos os interessados.

As aulas já estão liberadas, este é um ótimo momento para aperfeiçoar seus conhecimentos. Inscreva-se!

Simples Nacional, o que é

O Simples Nacional é um tratamento tributário diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que permite a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante um único regime de arrecadação.

Trata-se de um regime restrito a Lei Complementar de âmbito nacional, por isso considerado norma geral de tributação de competência exclusiva da União.