A prefeitura de Abelardo Luz prorrogou até o dia 30 de abril o prazo para os contribuintes inadimplentes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018). 

Ao negociar as dívidas ou pendências fiscais com o município, através do REFIS, o contribuinte pode ganhar descontos que variam de 50% até 100% nos juros e multas.

A adesão ao REFIS 2018 deve ser formalizada junto ao setor de Tributação que funciona com horário de atendimento das 7h às 13h, no andar térreo do Centro Administrativo Municipal. 

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018) foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 139, de 19 de dezembro de 2017, e consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais.

O objetivo é promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e contribuições administradas pela Secretaria de Fazenda e Finanças, tais como IPTU, ISS, Alvarás e outros.

Os débitos vencidos e consolidados, referentes a Impostos e Taxas poderão serem pagos da seguinte forma:

I – 100% de desconto nas multas e juros, para pagamento à vista;

II – 75% de desconto nas multas e juros, quando o pagamento ocorrer em até três vezes;

III – 50% de desconto nas multas e juros, quando ocorrer pagamento em até seis vezes;

Ascom Abelardo Luz