De acordo com a equipe técnica do CREAS de Ponte Serrada, ainda no dia 09 de outubro de 2017, foi realizada, no próprio município, uma palestra com o tema “PROJETO DE VIDA E FAMÍLIA”, tendo como palestrante o Professor Mestre Claudemir Basquera, o qual instigou adolescentes, familiares e profissionais do município a vislumbrar uma vida com harmonia e busca de ascensão dentro de princípios de moral, ética e legalidade.
Já no dia 19 de outubro de 2017, os adolescentes puderam participar de um evento na cidade de Concórdia, para conhecerem toda a estrutura e possibilidades ofertadas pela Fundação Adolpho Bósio de Educação no Transporte – FABET, na ocasião foram recepcionados pela Diretora da Escola, Sra. Leandra e toda a equipe de professores, além de alguns alunos dos cursos profissionalizantes que ocorrem na instituição.
Vale ressaltar que a Lei Federal 12.594/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destinada a regulamentar a forma que deve acontecer a busca pela ressocialização e reeducação de adolescentes que tiveram imputados em seu desfavor à prática de ato infracional.
Tendo em vista que o ato infracional pode ser entendido como toda ação dolosa ou não, praticada por adolescente (pessoa com doze anos completos e dezoito incompletos); é toda conduta tipificada como crime ou contravenção penal para adultos.
Ao município ficou a incumbência de implementar e executar as Medidas Socioeducativas em meio aberto, ou seja, a Prestação de Serviço a Comunidade e a Liberdade Assistida (Incisos III e IV do artigo supracitado). Neste viés, várias ações vem sendo realizadas, buscando oportunizar aos adolescentes uma reflexão consistente sobre o Ato Infracional, suas implicações e especialmente a abertura de novas oportunidades no sentido da não reincidência.
“O momento foi extremamente relevante em razão de que acontecia a exposição de experiências práticas confeccionadas pelos formandos dos cursos Técnicos de Manutenção Automotiva, Refrigeração e Climatização, Mecatrônica e também de nível superior em Processos Gerenciais e Logística. Também foi possível conhecer a Mini Cidade que existe dentro da escola voltada à educação no trânsito para crianças de escolas de toda a região”, comentou o psicólogo Márcio Barbosa.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente em consonância com os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, vedam a prática de prisão a quem tem menos de dezoito anos, porém nem por isso quem está nessa faixa de idade pode fazer o que quiser que nada será feito pelas autoridades.
Contrariando a crença alardeada por muitos que, ao “menor de idade” nada acontece se agir fora da lei é que se elaborou o SINASE, o qual veio complementar o Art.112 da Lei 8069/90 e seus sete incisos, que preveem desde uma Advertência formal ao adolescente até a Internação em Estabelecimento Educacional.
“Essas ações conjugadas com outras que já aconteceram e outras que ainda virão, fazem parte de um arcabouço complexo que visa promover a reeducação, ressocialização e promoção social de toda a população de Ponte Serrada e em especial aos usuários dos CREAS, que oferta serviços especializados e conta com uma equipe técnica (psicólogos e assistente social) e administrativa, bem como da administração municipal”, finalizou Patrícia Peroza a coordenadora do CREAS de Ponte Serrada.
Nataniele Barreto Alves – Ascom Ponte Serrada
