O anúncio foi feito pelo presidente Michel Temer, durante a abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, para mais de seis mil municipalistas, na manhã desta terça-feira (16). O evento é promovido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB, até quinta-feira (18).
Durante a solenidade de abertura, o presidente da república assinou uma Medida Provisória – MP que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios em até 200 meses, diferente do que rege a Lei atual que tem prazo de 60 meses. Além disso a MP prevê a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes. Trazendo alívio aos caixas municipais desta forma.
Sobre o tema, a presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, informa que a entidade estadual está levantando os valores de débito de cada município catarinense. “Vamos aguardar a publicação para poder fazer imediatamente a avaliação do impacto para os municípios do estado”, coloca ela.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski disse que esse aumento do prazo é uma reivindicação antiga dos Municípios, mas defendeu um encontro de contas com o governo federal. Ele alertou ainda que os Municípios devem esperar sair a publicação da MP e não sair aderindo porque ela segue para tramitação no Congresso e poderá sofrer alterações. Os Municípios terão até junho para fazer a adesão.
Ao anunciar a normativa, Temer reiterou a necessidade de serem feitas as reformas para o desenvolvimento dos entes. “Seguramente, eu posso dizer aos senhores, que logo depois de vencida essa etapa inicial das reformas fundamentais para o Estado brasileiro, nós vamos caminhar para o fortalecimento da Federação”, reforçou.
Veto à Lei do ISS
Outro ponto de destaque foi a respeito da derrubada do veto presidencial à Lei do ISS. O veto ao ISS impede que cerca de R$ 6 bilhões sejam redistribuídos aos Municípios brasileiros, R$ 228 milhões apenas para os de Santa Catarina. “Nossa pressão é para que o presidente do Senado convoque a sessão conjunta para as votação do veto, e estamos conversando com cada congressista para sensibilizá-los pela causa”, explica a presidente da FECAM, Adeliana Dal Pont.
Com o veto os recursos do ISS de todo o país sobre operações de cartão de crédito, leasing e planos de saúde se concentrem em poucas cidades, independentemente do local onde se processa a compra. A sessão conjunta do Congresso Nacional para análise dos vetos presidenciais, havia sido marcada para o dia 2 de maio, mas acabou cancelada.
Pacto Federativo
Michel Temer concluiu o seu discurso com elogios à mobilização do movimento municipalista e lembrou que os gestores devem continuar lutando na busca de melhorias das cidades brasileiras. “Temos uma federação, mas não temos real. A Marcha é permanente. Vamos Marchar permanentemente pela autonomia definitiva dos Municípios”, disse.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, um dos principais problemas está no subfinanciamento dos programas federais. “Não temos mais como governar, pois estamos governando os programas dos governos federal e estadual. Esse é o nosso problema maior”. Ziulkoski também ressaltou as consequência aos Municípios por conta da aprovação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos da União por vinte anos. Ele disse que o governo tinha que tomar uma posição para promover o ajuste fiscal, mas questionou os impactos da medida. “São 390 programas que não são corrigidos, são subfinanciados. Como vai ser a correção agora com essa emenda?”, disse.
Participaram da cerimônia o presidente da República, Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, além dos ministros de Estado: da Fazenda, Henrique Meirelles da Educação, Mendonça Filho; da Saúde, Ricardo Barros; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Diogo Oliveira; do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra; da Justiça, Osmar Serraglio; da Casa Civil, Elise Padilha; das Cidades, Bruno Araújo; das Relações Exteriores, Aloysio Nunes; da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab; da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim , da Cultura, Gilberto Freire; da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy; e da Advocacia-Geral da União, Grace Maria Fernandes.
Ascom Fecam
