Preocupada em atender as demandas municipais e orientar os gestores para que finalizem o mandato em situação regular junto aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre a importância da regularização destes conselhos. A entidade lembra que a normalização é a condição para que os Municípios recebam recursos.
O Cacs/Fundeb acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb. Também monitora a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), o que demanda a emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Para normalizar os conselhos que estão em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema pelo portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ir até a aba alterar/incluir cadastro. A partir daí, o gestor vai identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema orientará sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Os Municípios que se encontram com mandatos vencidos deverão fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: fundeb@fundeb.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, podem entrar em contato pelo telefone 0800-616161.
Renovação do CAE
O CAE acompanha e exerce o controle social sobre o recebimento e aplicação dos recursos transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A ação é feita por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que é uma ferramenta para a sociedade fiscalizar a aplicação desses recursos pelos gestores públicos e garantir o direito de milhões de crianças e adolescentes à alimentação escolar.
Para que seja feita a sua regularização, é preciso realizar a criação do CAE para que o conselheiro gestor municipal faça renovação do Conselho no CAE WEB. Dessa forma, assim que forem inseridas as informações no sistema, o conselheiro deverá encaminhar para o PNAE/FNDE toda a respectiva documentação referente e, em resposta, o Município receberá a análise e validação dos dados informados. Os Municípios que não têm acesso ao CAE WEB devem solicitar uma senha por meio do telefone 0800-616161.
Veja aqui as listas e as instruções do Cadastramento online do CAE. Acesse o link para cadastrar os membros do Conselho.
Consulte aqui sobre Cacs/Fundeb.
