O Governo Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), informam que será realizado processo de escolha dos conselheiros para completar a composição do Conselho Tutelar do Município de Xaxim. O mandato seguirá até janeiro de 2016, de acordo com a Lei Federal nº 8.069 (ECA), na Lei Municipal 3.996/2014 e 4.009/2014.

Foram 13 inscritos para concorrer à eleição que acontecerá no dia 10 de dezembro, na Câmara de Vereadores de Xaxim. O período de votação será das 8h às 17h, sem fechar ao meio dia. Todos os eleitores em dia com a Justiça Eleitoral estão convocados a votar. Para votar o munícipe precisa portar título de eleitor e documento de identificação com foto. A eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente será realizada pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual.

A escolha destina-se à renovação e complementação dos membros do Conselho Tutelar do Município. O Conselho Tutelar será composto por cinco membros e seus respectivos suplentes, desta forma, como já atuam dois conselheiros, a eleição elegerá três membros titulares e cinco suplentes. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros eleitos atuarão 40 horas semanais.

Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração da função, valores a serem pagos pelo município no valor de R$ 2.300,00. A remuneração durante o período do exercício do mandato eletivo não configura vínculo empregatício. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Patrícia Vanzin – Ascom Xaxim