A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4846/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que inclui a realização de campanhas educativas para a população como um dos itens obrigatórios nos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos.
O texto, que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Pela proposta aprovada, desde que elaborem o plano estadual de resíduos sólidos, os governos dos estados poderão ter acesso a recursos da União destinados a empreendimentos, serviços e campanhas educativas relacionadas à gestão de resíduos.
O projeto estabelece ainda que os municípios que realizarem essas campanhas educativas serão priorizados no acesso aos recursos do governo federal destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos.
O relator na CCJ, deputado Ademir Camilo (Pros-MG), votou pela constitucionalidade da matéria.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
