O Colegiado de Contadores e Controladores Internos da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI) reuniu-se nesta quarta-feira (22) para a primeira reunião de 2013.

Na pauta do dia estavam orientações sobre a Instrução Normativa TC-14/2012 que estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento, como por exemplo, subvenções e diárias; e sobre onde podem ser gastos os recursos recebidos pelo Fundo de Assistência Social.

Ainda, foi reiterada a importância dos municípios estarem se adequando ao cumprimento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e a Lei 131/2009 (Lei da transparência), que tem como prazo final o dia 26 de maio de 2013 para que os municípios com até 50.000 habitantes passem a disponibilizar, de forma eletrônica e em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução de despesas e receitas.

Também se debateu sobre o credenciamento de clinicas, laboratórios, efetuado pelas Secretarias de Saúde ou Consórcios de Saúde que não são considerados uma modalidade licitação. O TCE aceita que os municípios façam esse procedimento, mas, como dentro do sistema e%u2010Sfinge não existe esta modalidade o mesmo deve ser enquadrado como inexigibilidade de licitação.

A Presidente do Colegiado, Andreza Gallas, lembrou que se deve iniciar logo o levantamento dos bens de infraestrutura, que deverão ser incorporados ao patrimônio dos municípios a partir de 2014 com a Nova Contabilidade. De acordo com Andreza, o que preocupa os Contadores é a forma de como os bens serão avaliados, para depois iniciar o processo de depreciação anual.

Para finalizar, foram apresentados o Ofício Circular 20/2013 do FNDE que trata sobre a movimentação financeira do FUNDEB;  e a portaria 753/2012 do STN que altera a Portaria 437/2012 e estabelece como nova data de publicação do cronograma de ações o dia 31 de maio de 2013.

Fernanda Bertotto – Ascom AMAI