Na sexta-feira (12) os contadores e controladores internos da região da AMAI estiveram reunidos para formalizar a criação do Colegiado desta área. A diretoria ficou assim definida:

– Coordenadora: Andreza Gallas (Xanxerê)

– Vice-coordenador: Edegar Felippe (Vargeão)

– Secretária geral: Laizi Daeuble (AMAI)

– 1º Secretário: Jonas Sirino (Faxinal dos Guedes)

Na pauta do dia estavam assuntos como a responsabilização perante ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) dos servidores públicos. Isso significa que a responsabilidade técnica por atos no exercício de funções profissionais regulamentadas, como contadores, engenheiros, advogados, médicos etc. é pessoal e intransferível, podendo ser representados perante a respectiva entidade fiscalizadora da profissão nos casos de atos que demonstrem negligência ou imperícia técnica no exercício da atividade profissional.

A Constituição Federal ressalta ainda que os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.

Outro tema de relevância tratado foi a obrigatoriedade de inscrição junto ao CNPJ dos Fundos Municipais. Esta medida foi comunicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Nota RFB/Suara/Codac nº114 de 24 de maio de 2010.

Atualmente já existem os fundos municipais de saúde e assistência social. Porém, a decisão de criar Fundos ou Fundações fica a cargo de cada município a partir da necessidade e estrutura. Perante o Tribunal de Contas de Santa Catarina existe a obrigatoriedade de contabilização separada apenas do Fundo Municipal de Saúde, sendo que, a Assistência Social e o Fundo da Infância e da Adolescência devem ser contabilizados como Unidade Orçamentária dentro do Orçamento Geral do Município.

Também foram discutidas no grupo várias informações sobre licitação de obras a longo prazo, mistura de fontes de recursos e o piso salarial mínimo para os profissionais da educação.

O colegiado de contadores e controladores internos tem como objetivo padronizar processos, bem como promover a aproximação dos municípios com os órgãos de controle estadual e federal, além de fortalecer e valorizar os profissionais da categoria.

Fernanda Bertotto – Ascom AMAI