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Reunião do Confaz

Reuniram-se na manhã do dia 17 de Outubro na Sede da AMAI, secretários de administração e tributação e assessores juridicos do Alto Irani, para debater sobre a nova lei 128/08. O EI é o empresário individual que tenha auferido receita bruta anual de até R$ 36 mil e que opte pelo Simples Nacional, como consta na Lei Complementar 128/08. Um dos objetivos da nova lei é formalizar os quase 14 mil trabalhadores e as mais de 10 mil empresas considerados informais, de acordo com pesquisa de 2003 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, visa garantir a proteção previdenciária do empresário, possibilitando recebimento de auxílio-doença, aposentadoria e pensão aos dependentes. Ao optar por ser um Empreendedor Individual, o trabalhador da indústria ou do comércio se formaliza pagando todo mês o equivalente a 11% do salário mínimo para INSS, equivalente a R$ 51,15, mais R$ 1 de ICMS. Já aquele que atua na área de serviços deve pagar o mesmo valor de INSS (R$ 51,15) mais R$ 5 de ISS. E quem exerce atividade mista recolhe nas três esferas, totalizando o valor de R$ 57,15. Esteve presente representante do SEBRAE de Xanxerê.