Agência CNM

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e os prefeitos dos municípios ameaçados de extinção estarão nesta terça-feira, 14 de outubro, no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/2006, que dispõe sobre a legalização jurídica dos municípios criados após a Emenda Constitucional 15 de 13 de setembro de 1996, e 29 municípios criados antes da Emenda, mas que ainda sofrem questionamentos judiciais quanto ao processo de emancipação.

Ziulkoski vem alertando os municípios para essa ameaça há pelo menos um ano. Para ele, a simples possibilidade de os municípios voltarem a ser distritos seria um retrocesso, um prejuízo incalculável para toda a região onde se situam essas localidades. "A grande maioria dos municípios tem proporcionado progresso às suas regiões", afirma o presidente da CNM.

Em 9 de maio de 2007 o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3682 requerida pela Assembléia Legislativa do Mato Grosso para o Congresso legislar o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição.Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, se o Congresso Nacional não votar, ainda este ano, uma lei complementar sobre as emancipações, 58 municípios poderão ser extintos e voltarão se ser distritos.

Imediatamente, 27 municípios desaparecerão do mapa até maio do ano que vem, segundo o STF, se a PEC não for votada até novembro. Os outros 29 municípios também correm o risco de extinção, mas o caso ainda será julgado no Supremo.