Secretários de Administração, Fazenda e Finanças da região da Amai , além do Presidente da Associação, Edson Vizolli, estiveram reunidos na última quinta-feira, 11/10, para debater sobre a regulamentação da Lei do Simples Nacional.

O objetivo do encontro é discutir sobre as novas exigências da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  A emissão do alvará provisório e a adoção da certificação digital foram os principais temas discutidos.

Alcione Vergil, Secretário de Administração de São Domingos, coordenou a reunião juntamente com Domingos Santo Santin, vice-prefeito e Secretário de administração de Ponte Serrada.

A Lei Complementar nº 123/2006, prevê tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Para agilizar a abertura de empresas, os municípios emitirão o alvará provisório.

A Fecam disponibilizará  o sistema para emitir o alvará provisório aos municípios através do sistema RedeCIM (site) para desburocratizar e otimizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas em todo estado.

Os municípios têm prazo até 16 de dezembro deste ano para aprovar a lei e todos os regulamentos necessários à aplicação do tratamento diferenciado às ME e EPP. "A Amai oportunizou este encontro para discutir conjuntamente as questões da legislação municipal e da regulamentação do Simples Nacional e isso é de extrema importância porque percebe-se que os problemas são parecidos nos 14 municípios da região. Devemos criar uma unificação entre os municípios da Amai com relação ao Confaz-M", disse Alcione.

Uma das reivindicações da reunião, que será encaminhada à Florianópolis é para que a próxima reunião do Confaz-M/ SC possa ser sediado na Amai.

Fonte: Ascom/Amai